GARANTIAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO

GARANTIAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL 

 
Este estudo discorre sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação pelo atraso e cancelamento de voos.
O atraso nos voos pode ocasionar diversos prejuízos aos passageiros, desde prejuízos materiais, como as despesas com hospedagem e alimentação durante a espera pelo embarque, pela perda de um negócio até os prejuízos morais diante de uma humilhante e exaustiva espera. Em face dos danos causados surge a obrigação de indenizar.
A responsabilidade civil daquele que transporta pessoas é genuinamente contratual, do tipo, portanto, objetiva, bastando ao ofendido demonstrar apenas o experimento do dano e o nexo causal entre aquele e a ação ou omissão do agente.
Avive-se, por oportuno, que será nula qualquer cláusula que pretenda excluir da responsabilidade do transportador, sendo aqui cristalina a repulsa à denominada cláusula de não indenizar (em conformidade com a Súmula 161 do STF), estando autorizada tão-somente, por parte do agente, a arguição das eximentes de força maior, caso fortuito, bem como culpa exclusiva da vítima; não se admitindo, entretanto, a arguição de fato de terceiro, conforme entendimento assentado na Súmula 187 do STF e referido expressamente no artigo 735 do Código Civil (VENOSA, 2016).
Importante ressaltar que, no caso de transporte de pessoas, a grande maioria dos casos que envolvem a responsabilização dos transportadores encontra-se abarcada também por dispositivo da Constituição Federal que estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos. Por ser considerada atividade estatal (art. 21, XII, ‘e’, art. 25, § 1º, e art. 30, V, todos da Constituição da República), o transporte de passageiros encontra-se sob a responsabilidade objetiva determinada pelo art. Art. 37, § 6º da Constituição brasileira.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, no direito brasileiro, tanto no transporte de pessoas como de coisas, a responsabilidade do transportador só poderá ser afastada nos casos em que não for possível verificar o nexo causal existente entre o dano e a atividade do transporte[1]. O dano comprovado decorrente de um contrato de transporte será indenizado sempre[2], a não ser que se comprove uma das causas excludentes do nexo causal.
Não é por outra razão que fatos como atrasos e cancelamentos de voos desencadeiam a responsabilidade civil do transportador aéreo com base no Código de Defesa do Consumi­dor, como se depreende da análise do julgado abaixo citado:
 Ementa: DANO MORAL – APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE UM DIA – Demanda indenizatória (danos morais) por conta da má prestação do serviço de transporte aéreo, cujos pedidos foram julgados improcedentes – Presença de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC )– Nexo causal evidente – DANO MORAL IN RE IPSA – Sentença reformada para julgar procedente a ação para condenar a ré ao pagamento ao autor de danos morais fixados em R$8.000,00. Sucumbência – Inversão. RECURSO PROVIDO[3].
Nesta decisão, o julgador entendeu ser cabível o dano moral por atraso na chegada ao destino em mais de um dia.
Com relação ao dano moral em razão de cancelamento de voo, cita-se jurisprudência do TJ-DF [5] em que a empresa aérea foi condenada a indenizar o consumidor em danos morais e materiais em razão da obrigatoriedade do transportador provar que a alteração da malha aérea se deu por motivos de caso fortuito ou força maior, consoante disposto m0 art. 393 do Código Civil:
 Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Transporte aéreo de passageiro. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme definido no art. 737 do Código Civil. 3 – Excludente de responsabilidade. Não caracterização. É ônus do transportador demonstrar que a alteração da malha aérea decorreu de caso fortuito ou de força maior, como definido no art. 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do voo. Precedentes na Turma (ACJ20140111514966, Relator (a): ARNALDO CORRÊA SILVA). 4 – Dano moral. O cancelamento de voo, com demora de cerca de 07 horas na nova acomodação do passageiro, o qual acarreta a perda do velório da genitora do primeiro requerente, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva dos consumidores, atributos que integram os direitos da personalidade. Cabível, pois, a indenização por danos morais. 5 – Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$13.200,00 para o primeiro autor e R$6.600,00 para a segunda autora) não é excessivo, mas cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões[4].
A par da jurisprudência re­conhecer o direito à indenização pelos danos ocasionados pelo transportador aéreo, rechaçando qualquer tipo de aplicação de convenção ou tratado internacional (como, por exemplo, o ana­crônico Pacto de Varsóvia), a responsabilidade do transportador se dá no âmbito da teoria objetiva, estando as excludentes de ilicitude pautadas unicamente: (i) na culpa exclusiva da vítima, (ii) no fato de terceiro absolutamente estranho à atividade de­sempenhada e, por fim, (iii) no caso fortuito ou força maior ex­ternos, ou seja, aqueles fatos extraordinários não relacionados à atividade do agente transportador (NUNES, 2015).
 
 

REFERÊNCIAS

NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. v.4.
 
 
[1] Art. 21, XII, ‘e’, art. 25, § 1º, e art. 30, V, todos da Constituição Federal.
[2] A exemplo cita-se o RECURSO INOMINADO RI 01851150920118190001 RJ 0185115-09.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
[3] Apelação Cível AC 70068765619 RS (TJ-RS), 15/08/2016.
[4] Ementa: DANO MORAL – APELAÇÃO – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE UM DIA – Demanda indenizatória (danos morais) por conta da má prestação do serviço de transporte aéreo, cujos pedidos foram julgados improcedentes – Presença de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC )– Nexo causal evidente – DANO MORAL IN RE IPSA – Sentença reformada para julgar procedente a ação para condenar a ré ao pagamento ao autor de danos morais fixados em R$8.000,00. Sucumbência – Inversão. RECURSO PROVIDO (TJ-SP – Apelação APL 10127615320168260562 SP 1012761-53.2016.8.26.0562,17/02/2017).
[5] Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Transporte aéreo de passageiro. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme definido no art. 737 do Código Civil. 3 – Excludente de responsabilidade. Não caracterização. É ônus do transportador demonstrar que a alteração da malha aérea decorreu de caso fortuito ou de força maior, como definido no art. 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do voo. Precedentes na Turma (ACJ20140111514966, Relator (a): ARNALDO CORRÊA SILVA). 4 – Dano moral. O cancelamento de voo, com demora de cerca de 07 horas na nova acomodação do passageiro, o qual acarreta a perda do velório da genitora do primeiro requerente, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva dos consumidores, atributos que integram os direitos da personalidade. Cabível, pois, a indenização por danos morais. 5 – Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$13.200,00 para o primeiro autor e R$6.600,00 para a segunda autora) não é excessivo, mas cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões[1] (TJ-DF – 20160110831064 0083106-26.2016.8.07.0001, 03/03/2017).
 
 

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