A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO

A PRESCRIÇÃO BIENAL NO DIREITO DO TRABALHO

Primeiramente, é necessário destacar que, segundo redação do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo único, o direito comum é posto como fonte subsidiária para o Direito do Trabalho, sendo aplicado naquilo em que não apresentar incompatibilidade com os princípios fundamentais regentes dessa seara do Direito (BRASIL, 1943). Destaque-se, ainda, que, de acordo com Delgado (2017), as relações de emprego são regidas por um importante princípio, norteador de todas as disposições existentes na seara do direito trabalhista: o princípio protetor.
Sobre o princípio protetor, também denominado princípio da proteção do trabalhador, sustenta Rodriguez (2015) que este é oriundo de normas imperativas, de ordem pública, caracterizadoras da intervenção básica estatal nas relações de emprego, visando impor obstáculos diante da autonomia da vontade contratual. Segundo o autor, trata-se de regra cogente que informa o contrato de trabalho, devendo o mesmo prevalecer para o trabalhador em detrimento de disposições prejudiciais estipuladas pela vontade do empregador.
Desse modo, ainda segundo Rodriguez (2015), o princípio protetor teria como finalidade a promoção da proteção jurídica do trabalhador, que é tido, na relação de emprego, como aquele que está em posição de inferioridade quando comparado com o seu empregador, em função da posição econômica experimentada de dependência deste, com subordinação às suas ordens de serviço. Desse modo, o princípio protetor, conforme o autor, é invocado para promover o equilíbrio entre empregado e empregador, estes enquanto partes do contrato de trabalho, favorecendo uma delas (no caso, o trabalhador), que se encontra em condição de desvantagem perante a outra.
O instituto da prescrição é oriundo do direito comum, estando tratado no bojo dos artigos 205 e 206 do Código Civil, que dispõe sobre a extinção, pela prescrição, da pretensão de se exercer direitos, nos prazos ali indicados (BRASIL, 2002). A prescrição trabalhista, contudo, tem as suas especificidades, abrangidas no texto constitucional, mais precisamente no inciso XXIX do artigo 7º, que dispõe dois tipos de prazo: o primeiro, de cinco anos, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos (prescrição quinquenal), até um limite de dois anos decorridos após ser dado por extinto o contrato de trabalho (seria, pois, a prescrição bienal) (BRASIL, 1988). Tal diferenciação também é encontrada no bojo da CLT, em seu artigo 11, com redação, porém, anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000, que conferiu a redação atual do mencionado dispositivo da Carta de 1988.
Desse modo, tem-se que, no Direito do Trabalho, deve-se manter observância a dois prazos prescricionais: o de cinco anos para seja efetivada a cobrança de créditos trabalhistas e de dois anos depois de extinto o contrato de trabalho. Tem-se, portanto, prazos prescricionais concomitantes. De acordo com Resende (2017, p. 912), “conta-se dois anos para a frente, a partir da extinção do contrato de trabalho, e então cinco anos para trás, a partir da data do ajuizamento da ação”.
Contudo, como bem explana Motta (2008), muito embora se tenha um conceito unitário de prescrição, que deve ser contemplada como sendo o instituto de ordem pública que se destina a proporcionar a segurança das relações jurídicas com vistas à manutenção da paz social, em decorrência da desigualdade econômica e social vislumbrada no âmbito trabalhista entre empregado e empregador, verifica-se uma relativização do mesmo em função do princípio protetor, que confere ao trabalhador amparo legal mais acentuado e específico frente àquele que é o proprietário do capital (empregador).
De acordo com Cassar (2014), a prescrição quinquenal é parcial, ao passo que a prescrição bienal é total. Isso porque, de acordo com a autora, somente esta última tem o condão de fulminar por completo quaisquer pretensões existentes por parte do empregado quanto ao seu contrato de trabalho. Com relação à sua natureza, dispõe ainda a autora que esta espécie de prescrição trabalhista apresenta diferenças em relação às demais por se assemelhar à decadência, deflagrando-se com a desconstituição experimentada no contrato de trabalho, e não propriamente em decorrência da lesão a direitos subjetivos do trabalhador.
 

REFERÊNCIAS
 

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 1988. Promulgada em 05/10/1988.
BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Publicado no DOU de 11/01/2002.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro-RJ, 1943. Publicado no DOU de 09/08/1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 1946.
CASSAR, V. B. Direito do trabalho. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
DELGADO, M. G. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017.
MOTTA, J. C. L. da. A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 85-111, jul-dez. 2008.
RESENDE, R. Direito do trabalho esquematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
RODRIGUEZ, A. P. Princípios de direito do trabalho: fac-similada. São Paulo: LTr, 2015.

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